Art. 1 - Ficam transformadas, sem aumento de despesa, funções comissionadas criadas pela Lei n° 6.831, de 23 de setembro de 1980, conforme Anexo I desta Lei.
Lei nº 9.987, de 19 de Julho de 2000Ementa Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.987, de 19 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.987
- Ano
- 2000
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.