Art. 8 do Lei nº 9.989, de 21 de Julho de 2000

Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Edward Joaquim Amadeo Swaelen Martus Tavares (*) N. da DIJOF. Esta Lei e os anexos a que se refere, estão publicados em Suplemento à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211