Art. 1 do Lei nº 999, de 23 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.200,00 (oito mil e duzentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de subsídio variável, que deixou de receber em 1936 e 1937, o ex-deputado federal Abguar Bastos.