Art. 4 - Não se aplica a este Programa o disposto na Lei º 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Lei nº 9.994, de 24 de Julho de 2000Ementa Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.994, de 24 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.994
- Ano
- 2000
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