Art. 14 do Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001

Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I ‑ noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1º; e II ‑ a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2º Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Francisco Dornelles ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211