Art. 1 do Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002

§ 1º - .............................................................................................................................

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; ....................................................................................................................... ”(NR) “Art. 4º ...................................................................................................................

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física e jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; .................................................................................................................................

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; ..............................................................................................................................”(NR) “Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. ..............................................................................................................................................

§ 2º - A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.”(NR) “Art. 8º ..........................................................................................................................

§ 1º - .........................................................................................................................