Art. 4 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002Ementa Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Legislacao
Art. 4 do Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 115
- Ano
- 2002
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