Art. 31 do Lei Complementar nº 126, de 15 de Janeiro de 2007

Art. 31 - Ficam revogados os arts. 6o, 15 e 18, a alínea i do caput do art. 20, os arts. 23, 42, 44 e 45, o § 4º do art. 55, os arts. 56 a 71, a alínea c do caput e o § 1º do art. 79, os arts. 81 e 82, o § 2º do art. 89 e os arts. 114 e 116 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999. Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.2007. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211