Art. 15 — Lei Complementar nº 137, de 26 de Agosto de 2010

Art. 15 do Lei Complementar nº 137, de 26 de Agosto de 2010

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 137
Ano: 2010

Ementa

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Art. 15 - A Lei no 10.823, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o .................................................................................. .......................................................................................................

§ 4º - (VETADO)” (NR) “Art. 3o ......................................................................... .............................................................................................

IV - (revogado); .............................................................................................

VI - (VETADO)” (NR) “Art. 5o ........................................................................

I - (revogado);

II - (revogado);

III - aprovar e divulgar:

a) - os percentuais sobre o prêmio do seguro rural e os valores máximos da subvenção econômica, considerando a diferenciação prevista no art. 2o desta Lei;

b) - as condições operacionais específicas;

c) - as culturas vegetais e espécies animais objeto do benefício previsto nesta Lei;

d) - as regiões a serem amparadas pelo benefício previsto nesta Lei;

e) - as condições técnicas a serem cumpridas pelos beneficiários; e

f) - a proposta de Plano Trienal ou seus ajustes anuais, dispondo sobre as diretrizes e condições para a concessão da subvenção econômica, observadas as disponibilidades orçamentárias e as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual;

Art. 15 do Lei Complementar nº 137, de 26 de Agosto de 2010

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