Art. 3 - A participação da União no Fundo é condicionada a que seu estatuto obedeça às disposições desta Lei Complementar.
§ 1º - O estatuto do Fundo deverá dispor sobre:
I - a composição e as competências do Conselho Diretor do Fundo, assegurando-se a participação de pelo menos 1 (um) representante das sociedades seguradoras, 1 (um) representante das sociedades resseguradoras, 1 (um) representante das cooperativas e 1 (um) representante das empresas agroindustriais cotistas do Fundo, desde que seja atendido o que determina o § 8o deste artigo;
II - as atribuições da assembleia de cotistas;
III - as modalidades de cobertura suplementar operadas pelo Fundo, podendo diferenciá-las segundo o risco das operações ou outros critérios previstos no estatuto;
IV - os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo pelas sociedades seguradoras ou resseguradoras;
V - a remuneração da instituição administradora.
§ 2º - Os votos da União, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras e empresas agroindustriais na assembleia de cotistas serão distribuídos na proporção do número de cotas de cada um.
§ 3º - Alterações no estatuto do Fundo serão decididas pela assembleia de cotistas.
§ 4º - O Fundo não poderá pagar rendimentos a cotistas.
§ 5º - Os cotistas do Fundo poderão, conforme dispuser o estatuto:
I - solicitar o resgate de suas cotas, desde que haja recursos não comprometidos com coberturas contratadas pelo Fundo;
- transferir a propriedade de suas cotas.