Art. 38 — Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015

Art. 38 do Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 150
Ano: 2015

Ementa

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Art. 38 - O art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70. ..........................................................................................................

I - .................................................................................................................... ........................................................................................................................

d) - até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e

e) - até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; ...................................................................................................................." (NR) DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)

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Art. 38 do Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015

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