Art. 11 — Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016

Art. 11 do Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 155
Ano: 2016

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - na data de sua publicação, com relação ao art. 9º desta Lei Complementar;

II - a partir de 1º de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. Brasília, 27 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Ilan Goldfajn Geddel Vieira Lima Grace Maria Fernandes Mendonça ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211

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