Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Henrique Meirelles Grace Maria Fernandes Mendonça ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 160, de 7 de Agosto de 2017Ementa Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Legislacao
Art. 11 do Lei Complementar nº 160, de 7 de Agosto de 2017
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 160
- Ano
- 2017
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