Art. 3 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 162, de 6 de Abril de 2018Ementa Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 162, de 6 de Abril de 2018
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 162
- Ano
- 2018
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