Art. 31 do Lei Complementar nº 178, de 13 de Janeiro de 2021

I - os arts. 5º, 5º-A e 6º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;

II - o inciso VI do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e

III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017:

a) - a) o § 4º do art. 1º;

b) - os §§ 2º a 5º do art. 4º;

c) - os §§ 7º a 9º do art. 9º;

d) - o inciso VII do art. 11;

e) - os §§ 1º e 2º do art. 13;

f) - o art. 17, caput, e seus §§ 1º a 4º.