Art. 9 do Lei Complementar nº 178, de 13 de Janeiro de 2021

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 178
Ano: 2021

Ementa

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO

Art. 9 - A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

§ 12º - O Programa poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas, conforme metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.” (NR)

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