Art. 45 - O art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 198............................................................................................................................. .............................................................................................................................................
§ 3º - ..................................................................................................................................... .............................................................................................................................................
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.” (NR)