Art. 47 - Ficam revogados:
I - o art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;
II - a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e
III - o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021Ementa Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Legislacao
Art. 47 do Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 187
- Ano
- 2021
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