Art. 9 - O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentaraì o Relp.
Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022Ementa Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Legislacao
Art. 9 do Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 193
- Ano
- 2022
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