Art. 32 - O caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII-A e XII-B: “Art. 5º................................................................................................................................ .............................................................................................................................................
XII - A – resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;
XII - B – reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual; ............................................................................................................................................” (NR)