Art. 23 - A alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20..................................................... ..........................................................
l) - danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; ......................................................” (NR)