DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 6 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, em todas as suas modalidades, estarão sujeitas ao disposto no Capítulo V desta Lei Complementar.
Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024Ementa Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 210
- Ano
- 2024
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