Art. 4 - Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Ementa Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 211
- Ano
- 2024
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