Art. 3 do Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025

I - a autonomia e a interdependência dos entes federados;

II - a organização federativa da educação escolar brasileira;

III - a garantia e a inalienabilidade do direito subjetivo à educação em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;

IV - a justiça e a igualdade na promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental;

V - o reconhecimento das identidades e das especificidades socioculturais, territoriais e linguísticas dos povos indígenas e quilombolas e das demais comunidades tradicionais;

VI - a gestão democrática do ensino público;

VII - a pactuação entre os entes federados para o planejamento e o desenvolvimento das políticas, dos programas e das ações educacionais, fundamentada na equidade em suas definições, na infraestrutura nacional de dados da educação e na alocação de recursos públicos;

VIII - a articulação colaborativa e integrada da execução das políticas educacionais dos entes federados, inclusive mediante ações de assistência técnica e financeira;

IX - a garantia a todos os estudantes de atendimento educacional adequado, inclusivo e, quando necessário, especializado;

X - a valorização e o desenvolvimento permanente dos profissionais da educação;

XI - o direito ao acesso à informação, à transparência e ao acompanhamento e controle social das políticas, dos programas e das ações educacionais;