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Art. 39 do Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 220
Ano: 2025

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.

Art. 39 - Os padrões de qualidade da pós-graduação stricto sensu:

I - considerarão as diferentes modalidades de programa e de ensino e a forma de atuação;

II - integrarão a Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu;

III - integrarão a atividade regulatória da oferta na pós-graduação. Do Financiamento da Educação

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