Art. 6 do Lei Complementar nº 25, de 2 de Julho de 1975

Art. 6 - Poderão as Câmaras Municipais, não havendo coincidência de mandatos legislativos estaduais e municipais, atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma Legislatura, quando ocorrer fixação de subsídios dos Deputados, nos termos da Constituição do respectivo Estado.