Art. 12 do Lei Complementar nº 3, de 7 de Dezembro de 1967

I - o mérito dos objetivos selecionados, sua compatibilidade e adequação com os objetivos do Plano Nacional;

II - o mérito das prioridades fixadas;

III - (Vetado). (*)

IV - a previsão dos recursos indicados para atender às despesas de capital.