Art. 6 do Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981

Art. 6 - O Poder Judiciário do Estado de Rondônia será exercido pelo Tribunal de Justiça ora criado, por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei.