Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar nº 45, de 14 de Dezembro de 1983Ementa Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Legislacao
Art. 2 do Lei Complementar nº 45, de 14 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 45
- Ano
- 1983
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