Art. 6 - A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, independentemente de qualquer notificação, prazo idêntico para que o Partido, ou candidato, possa contestá-la, juntar documentos e requerer a produção de outras provas, indicando rol de testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis) meses.
Lei Complementar nº 5, de 29 de Abril de 1970Ementa Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .
Legislacao
Art. 6 do Lei Complementar nº 5, de 29 de Abril de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 5
- Ano
- 1970
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