Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99° da República. JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987Ementa Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 56
- Ano
- 1987
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