Lei Complementar nº 65, de 15 de Abril de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 65
Ano: 1991

Ementa

Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h