Art. 9 do Lei Complementar nº 69, de 23 de Julho de 1991

I - como atribuição geral: cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil;

II - como atribuições particulares da Marinha:

a) - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;

b) - prover a segurança da navegação aquaviária;

c) - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; e

d) - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e águas interiores; e

III - como atribuições particulares da Aeronáutica:

a) - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;

b) - prover a segurança da navegação aérea;

c) - contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;

d) - estabelecer, equipar e operar, diretamente, ou mediante concessão, a infra‑estrutura aeroespacial; e

e) - operar o Correio Aéreo Nacional.