Art. 6 - As taxas relacionadas nas alíneas a e b do inciso I do art. 3º terão seus valores convertidos em UFIR, no início da vigência desta Lei Complementar.
Lei Complementar nº 89, de 18 de Fevereiro de 1997Ementa Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei Complementar nº 89, de 18 de Fevereiro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 89
- Ano
- 1997
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