Art. 11 do Lei Complementar nº 93, de 4 de Fevereiro de 1998

Art. 11 - Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor.