Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de fevereiro de 1998,177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 93, de 4 de Fevereiro de 1998Ementa Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Lei Complementar nº 93, de 4 de Fevereiro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 93
- Ano
- 1998
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