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Lei Delegada nº 10, de 11 de Outubro de 1962

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-delegada
Numero: 10
Ano: 1962

Ementa

Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Artigos(27)

Art. 1
Art. 2

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