Art. 11 — Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962

Art. 11 - É criado na SUNAB um fundo de natureza contábil no qual serão lançados;

a) - dotações orçamentárias específicas que constarão, anualmente, do Orçamento da União;

b) - saldo de recursos dos órgãos cujos serviços forem transferidos à SUNAB;

c) - créditos especiais, suplementares e extraordinários;

d) - outros recursos, de qualquer natureza, que lhe sejam destinados:

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo aprovará, anualmente, o orçamento da aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 11 do Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962