Art. 23 do Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962

Art. 23 - Os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos de quaisquer natureza do extinto Conselho Coordenador do Abastecimento e dos órgãos abrangidos pela legislação decorrente do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962 serão relacionados pelo Poder Executivo e aplicados pela SUNAB ou entidades por ela jurisdicionadas, até que ajustados à discriminação orçamentária própria.