Art. 12 do Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962

Art. 12 - O Patrimônio da Superintendência de Armazéns e Silos e da Comissão Executiva de Armazéns e Silos - nêle compreendidos os bens móveis e imóveis e a documentação técnica serão transferidos à Companhia Brasileira de Armazenamento, depois de arrolados e avaliados, na forma prescrita nesta lei. Parágrafo primeiro. A União poderá transferir à Companhia, por conta de seu capital, outros bens que entender necessários à mesma. Parágrafo segundo. São também transferidos à Companhia, por conta do capital da União, os entrepostos e postos de recuperação de pescado pertencentes aos órgãos federais.