Art. 2 - A Companhia Brasileira de Armazenamento tem por fim participar diretamente da execução dos planos e programas de abastecimento elaborados pelo governo, relativamente ao armazenamento dos produtos agropecuários e da pesca e agir como elemento regulador do mercado ou para servir, de forma supletiva, áreas não suficientemente atendidas por empresas comerciais privadas em regime competitivo.
Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962Ementa Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-delegada
- Numero
- 7
- Ano
- 1962
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