Art. 7 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.041, de 29 de Junho de 1995Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Medida Provisória nº 1.041, de 29 de Junho de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.041
- Ano
- 1995
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