Art. 14 - A partir da data da publicação desta Medida Provisória as guias de importação relativas aos produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1º do art. 1º serão emitidas:
I - até 31 de dezembro de 1995, quando atendidas as condições estabelecidas no § 2º do art. 10;
II - após a data referida no inciso anterior, para as empresas montadoras ou fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1º do art. 1º, habilitadas na forma do artigo seguinte e para atender o disposto no parágrafo único do art. 9º.