Art. 14 do Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

I - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

a) - políticas e diretrizes para a reforma do Estado;

b) - política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

c) - reforma administrativa;

d) - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

e) - modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;

II - Ministério da Aeronáutica:

a) - política aeroespacial nacional civil e militar;

b) - organização dos efetivos e o aparelhamento e o adestramento da Força Aérea Brasileira;

c) - defesa aérea nacional;

d) - operação do Correio Aéreo Nacional;

e) - orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas;

f) - estabelecimento e exploração, direta ou mediante autorização ou concessão, da infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessário à navegação aérea;