Art. 35 do Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

Art. 35 - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 180 dias, a criar, por transformação, ou a transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de Natureza Especial ou cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG).