Art. 38 do Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

Art. 38 - O Poder Executivo disporá, em decreto, na Estrutura Regimental dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.