Art. 49 do Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

Art. 49 - Até que sejam aprovadas as Estruturas Regimentais dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, de que trata o art. 38, ficam mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, e atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 27 de junho de 1995.