Art. 9 do Medida Provisória nº 1.087, de 25 de Agosto de 1995

Art. 9 - Às instituições referidas no art. 213 da Constituição, que descumprirem o disposto nesta Medida Provisória, é vedado firmar convênio ou contrato com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou receber recursos públicos.