Art. 44 do Medida Provisória nº 1.090, de 25 de Agosto de 1995

Art. 44 - Até o final do presente exercício, o Poder Executivo promoverá a extinção de quantitativo de cargos dos órgãos de que trata o art. 19, incisos I, II e III, de modo a evitar qualquer aumento de despesas em decorrência da criação de novos cargos, determinada por esta Medida Provisória.