Art. 15 do Medida Provisória nº 1.095, de 25 de Agosto de 1995

Art. 15 - O art. 4º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Até 15 de setembro de 1995, a Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta Lei para os respectivos cargos ou empregos."